SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 231/2023 1.1. Anexo(s) 3117/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 3117/2021 RELATIVO A REPRESENTAÇÃO EM FACE DA FISCALIZAÇÃO EMPREENDIDA NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 6. Distribuição: 4ª RELATORIA 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
8. CERTIDÃO Nº 112/2023-SEPLE
Em atendimento ao Termo de Desentranhamento nº 3/2023-COPRO (evento 3).
A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o senhor Antônio sa Silva Campos, interpôs Pedido de Reconsideração em face da Resolução nº 596/2022 –Pleno, exarado nos autos de nº 3117/2021 e anexos.
O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 19/01/2023 (quinta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3149, de 13/12/2022 (terça-feira), com publicação em 14/12/2022 (quarta-feira).
Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 15/12/2022 (quinta-feira), sendo o termo final o dia 08/02/2023¹ (quarta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, segundo o art. 49³, da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica.
É a informação.
Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Quarta Relatoria, nos termos do artigo 50 da LO/TCE-TO, bem como o processo n° 3117/2021 e anexos.
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¹.Ato nº 254/2022 - GABPR.
Art. 1º Transferir do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 19 de dezembro de 2022 as comemorações referentes ao dia do Servidor Público.
Art. 2º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 14 de novembro de 2022 e 19 de dezembro de 2022.
Art. 4º São prorrogados para o dia 23 de janeiro de 2023, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 19 de dezembro de 2022
¹.²Ato nº 264/2022 - GABPR
Art. 1º Determinar que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, os prazos processuais sejam suspensos neste Tribunal de Contas.
³Art. 49. O pedido de reconsideração, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.
Art. 50.O pedido de reconsideração será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, após devidamente instruído, será apreciado pelo Plenário.
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Documento assinado eletronicamente por: GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 30/01/2023 às 08:52:27, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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